Credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado

A decisão foi unânime.

Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial

Registro do contrato de cessão basta para constituir garantia.

Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia

Como valor da alienação do bem foi destinado diretamente aos sócios, o ativo patrimonial da empresa foi desfalcado e o credor acabou desfalcado da garantia da penhora

É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor

STJ acolheu o recurso da empresa, validando a notificação extrajudicial, e determinou o retorno dos autos às instâncias anteriores para que os outros aspectos do processo sejam analisados

SDI-2 afirma possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros

SDI-2 acolheu posicionamento apresentado por ministro e conheceu de recurso ordinário em ação rescisória contra decisão da TRT-15 em embargos de terceiros

A Lei de Alienação Parental sob nova proposta de revogação

Por Jorge Trindade.

Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem

Devedores argumentaram que a reintegração só poderia acontecer após o leilão do imóvel

Apelação cível.

Renda continuada por morte.

Ministério Público Eleitoral pede aplicação de multa à pré-candidata do PV, Marina Silva

Quando o filho/a se torna uma arma

Como a alienação parental se utiliza da criança para afetar um terceiro

Decisão do STF sobre retomada do imóvel sem processo judicial: na prática, nada muda

Por Giovanna Falcaro.

Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato

No caso analisado, não ficou demonstrado que as tarifas estivessem sendo cobradas em desacordo com a regulamentação, nem que o valor acordado fosse abusivo

TJ condena financeira por danos morais

Cliente descobriu que seu nome havia sido negativado pelo réu, em virtude de um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, que nunca existiu

Novo entendimento do STJ altera requisito formal para execução dos termos de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia

Por Murilo Zerrenner

Retomada extrajudicial de imóveis: O que muda com a recente decisão do STF?

Por Marcos Roberto Hasse

Tráfico de drogas, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Ação anulatória. Reprovação das contas de prefeito.

Exame de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Mérito. Câmara municipal.

Ação de reparação. Desconto antecipado de cheque pré-datado. Dano moral configurado.

Majoração do quantum indenizatório. Possibilidade.

As medidas aplicáveis para a proteção dos filhos e a punição do alienador em plena Pandemia

Por Hilton de Souza.

PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

Ação de Repetição de Indébito Tributário cc Pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência